10/05/2010 00:19
Fonte: TST
Cláusula de convenção coletiva que estabelece o não recebimento de horas extras trabalhadas vai contra o princípio da irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas – pelo qual, aos trabalhadores, não é...
05/05/2010 01:12
O Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de um processo no qual um trabalhador pretendia ser indenizado por assédio moral. De acordo com a decisão da 6ª Turma, a Justiça do Trabalho deve analisar pedido de reparação de dano moral quando se trata de assédio moral. A competência, nesses...
05/05/2010 01:12
A atividade preponderante das casas lotéricas é a comercialização de todas as loterias federais e produtos conveniados. Logo, seus empregados não se enquadram na categoria profissional dos bancários e não podem se beneficiar das normas coletivas da categoria. O entendimento é da 6ª Turma do...
13/03/2010 10:22
NUMERAÇÂO ANTIGA: RR - 1358/2006-006-13-00
PUBLICAÇÃO: DEJT - 04/12/2009
A C Ó R D Ã O
(Ac. 1ª Turma)
VMF/afn
RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS -
AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO -...
11/03/2010 01:58
De acordo com a Lei 11.770/2008, apesar de ter sido sancionada em 2008 seus efeitos somente ganharam eficácia no ano corrente pois o Poder Executivo teve de ingressar na lei orçamentária.
Esta lei trata da possibilidade das pessoas jurídicas tributadas sobre o lucro real, ou seja,...
11/03/2010 01:32
As questões de competência privativa e exclusiva costumam ensejar uma certa confusão pois atribui-se o velho conceito de "delegável" e "indelegável" que, por sua vez, não traduzem de fato a essência da diferenciação dos institutos.
Primeira pergunta que nos incumbe realizar: O que é...
10/03/2010 01:29
Rememorando os conceitos do processualista italiano Francesco Carnelutti a lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Com base neste conceito denota-se que a atividade contenciosa é qualificada por um choque de interesses que eleva os ânimos de ambas as partes ao longo...
09/03/2010 08:57
Descanso semanal remunerado de trabalhador é questão de ordem pública e não pode ser objeto de negociação em acordo coletivo. Esse foi o entendimento da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho para rejeitar recurso da empresa paulista All - América Latina...
15/02/2010 19:48
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15/02/2010 19:48
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