Professor e Advogado
A aceitação ou renúncia de herança é passível de revogação?
31/12/2011 11:39
Esta questão foi objeto da prova para a magistratura paulista e a resposta é encontra-se com facilidade no artigo 1.812 do Código Civil:
Art. 1.812 . São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.